Padronização das cores dos Lacres dos Aparelhos Extintores

Portaria SIT n.º 458, de 10 de dezembro de 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

(D.O.U. de 11/12/2014 - Seção 1)

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo I - Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa, da NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts.

155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo I - Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em atividade Externa da NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, disponível no sítio:

http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm

Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou, via correio, para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e

Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Portaria interministerial regulamenta exposição ao Fumo

MTE e Saúde regulamentam exposição a produtos fumígenos e os ambientes fechados onde o fumo será permitido

Foto: Renato Alves

MTE e Saúde assinam portaria que protege trabalhador

 

Brasília, 04/12/2014 – O ministro interino do Trabalho e Emprego, Nilton Fraiberg Machado, participou na manhã desta quinta-feira (04) da assinatura da portaria interministerial que regulamenta as medidas de proteção aos trabalhadores expostos ao fumo durante o exercício da profissão. O ato ocorreu na sede do Ministério da Saúde e contou com a presença do ministro da Saúde, Arthur Chioro, e de autoridades ligadas à Vigilância Sanitária.

 

De acordo com a portaria, os estabelecimentos comerciais destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos e os ambientes fechados onde o fumo será permitido – tabacarias, locais de pesquisas e sets de filmagens – precisarão se adequar para atender às regras da Lei Antifumo (Lei 12.546/11), em vigor desde a última quarta-feira (03). Esses locais deverão possuir uma área exclusiva para o consumo, com sistema de ventilação por exaustão capaz de reduzir o acúmulo de emissões de fumaça no seu interior e evitar a contaminação dos demais ambientes. Nesses ambientes, não será permitida a venda e fornecimento de alimentos e bebidas. Os fumantes, no entanto, poderão levar para o interior do local o que forem consumir.

 

A portaria também exige que o sistema de ventilação deverá ser mantido em operação após a desocupação e desativação da área exclusiva, sendo desligado automaticamente, para exaurir os resíduos e odores que possam permanecer no ambiente fechado. Os revestimentos, pisos, tetos e bancadas dessas áreas deverão ser resistentes ao uso de desinfetantes, com o menor número possível de ranhuras ou frestas. O mobiliário deve ser de material não combustível, de fácil limpeza e que minimize a absorção das partículas. Os serviços de limpeza e de manutenção das instalações e equipamentos só poderão ser feitos somente quando os locais não estiverem em funcionamento.

 

“Queremos garantir o direito do trabalhador que não fuma em não ser um fumante passivo. Estamos elaborando uma instrução normativa, que irá guiar nossos auditores a fiscalizarem esses ambientes. Todos têm a ganhar com essa medida”, disse Nilton. 

 

O que diz a lei – Pela Lei Antifumo, é proibido fumar em local, público ou privado, que seja acessível ao público geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado. Isso inclui áreas com toldos, divisórias, teto, ou parede em qualquer um dos lados. Não será mais permitida a existência de fumódromos. Os estabelecimentos já existentes terão o prazo máximo de 180 dias, após a publicação da portaria, para se adaptarem às normas. O descumprimento constitui infração de natureza sanitária com previsão de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 1,5 milhão em caso de desrespeito às normas sanitárias.

 

 

 

Assessoria de Imprensa/MTE

acs@mte.gov.br (61) 2031-6537 // 2430

Acidentes Domésticos - O Perigo Dentro de Casa I Episódio 1

Fantástico - Aprenda a reagir em situações de emergência

O Que Há De Comum Na Gestão De Pessoas Em Grandes Empresas

   Como manter uma equipe comprometida e focada nos objetivos da empresa?

Randon, Gerdau, Votorantim Celulose, Wal-Mart Brasil e John Deere são exemplos de grandes empresas que seguem diretrizes parecidas quando o assunto é capital humano. Apesar de atuarem em áreas completamente distintas entre si, concordam que a valorização dos colaboradores leva a um mesmo caminho: o maior ganho de produtividade. "Pessoas realizadas têm desempenhos superiores", explica Francisco Deppermann Fortes, diretor de Recursos Humanos da Gerdau. Ele diz que a maior siderúrgica das Américas mantém a busca constante pela capacitação de lideranças, disseminando os valores da companhia e potencializando as capacidades individuais nos trabalhos feitos em equipe.

Manter o princípio de valorização das pessoas no ambiente de trabalho, mesmo com trocas de conselheiros e diretores, por exemplo, é uma das principais preocupações da Randon. Segundo Alexandre Randon, vice-presidente do grupo, não existe crescimento sustentável sem que as pessoas sejam reconhecidas e estejam motivadas. Adotando a mesma linha de raciocínio, José Luciano Penido, presidente da Votorantim Celulose, acredita que a força do talento humano é o maior diferencial no mundo dos negócios. Ele conta que a Votorantim proporciona oportunidades de aprendizado através de programas voltados para a capacitação de líderes e técnicos, além de incentivar cursos de graduação e pós-graduação. Na Votorantim, na buscar maior engajamento e produtividade, se trabalha o bem-estar dos funcionários - com assistência em saúde, segurança e família. 

No Brasil, a gigante mundial do varejo Walt-Mart realiza eventos corporativos para alinhar seu quadro de colaboradores com a cultura da empresa. "Buscamos a excelência, o respeito ao indivíduo, além, é claro, de um bom atendimento ao cliente", afirma José Osvaldo Leivas, vice-presidente do Wal-Mart Brasil para a Região Sul. Ele conta que, durante a aquisição da operação brasileira do Grupo Sonae pela Wal-Mart houve uma preocupação em manter as pessoas seguras. Afinal, durante um processo de aquisição, o medo de demissão tende a se alastrar na empresa. "A confiança na direção foi o fator de sucesso da fusão", revela Leivas. Já na John Deere, encorajar os funcionários a enfrentar novos desafios é uma das estratégias para manter um time fortalecido. "Esta é a melhor forma de motivar as pessoas e alcançar melhorias contínuas", diz Werner Santos, diretor de Vendas da fabricante de implementos agrícolas. 

As boas práticas de gestão de recursos humanos destas empresas foram debatidas na noite da quarta-feira (09) durante o 9° Fórum de Gestão de Pessoas, realizado pela Associação Brasileira de Recursos Humanos/RS (ABRH), na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul.

Autor:Débora Pisigodinski
http://goo.gl/cOQ4rz 

Pequenas e Médias Empresas terão fiscalização mais rigorosa com o eSocial

As pequenas e médias empresas (PMEs) devem ficar atentas ao eSocial. Não só porque a nova obrigatoriedade do governo vai exigir uma série de adaptações, mas também porque a fiscalização da Receita Federal ficará mais intensa, já que o Fisco terá um acesso mais amplo aos dados das empresas. Contratações informais, por exemplo, devem diminuir.

A constatação é da diretora executiva das áreas Trabalhista e Previdenciária da Ernst & Young, Tatiana Carmona. Segundo ela, essas empresas serão submetidas a um monitoramento mais constante e próximo, o que tem motivado muitas companhias a evitarem contratações informais. Com a implantação do eSocial, Tatiana acredita que essa prática deve diminuir ainda mais.

Ao portal Amcham, a executiva disse que, além dessa proximidade entre governo e empresas, o eSocial vai permitir igualar empresas de pequeno e médio porte e permitir que elas formalizem as relações de trabalho.

Mas não é só em relações empresa-funcionários que os cuidados terão que ser maiores. Em caso de terceirizações é necessário que tanto a prestadora de serviços quanto a empresa contratante cumpram as exigências do eSocial e repassem as informações necessárias. Para isso, é importante que as companhias identifiquem gaps e invistam em tecnologia para evitar problemas futuros. “No caso de uma empresa pequena, isso é fundamental para que ela saiba exatamente o foco que precisa dar na preparação e do investimento necessário para as adaptações”, explica.

Com informações do portal Amcham Brasil.